Art. 34. Compete à Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esportes, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço Público:

I – Quanto área de Saúde, Educação, Cultura, e Assistência Social:

a)              Apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:

1.               assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, e desportivos;

2.               concessão de bolsas de estudo;

3.               patrimônio histórico;

4.               saúde pública e saneamento básico;

5.  assistência social e previdenciária em geral;

6. reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social;

7.  implantação de centros comunitários sob auspício oficial;

8. declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.

II - Compete a área de Esportes, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço Público:

a)              Opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias:

1. código de obras e código de posturas;

2.  plano diretor e de desenvolvimento integrado;

3.  aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;

4. quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;

5.  atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do Município.

6. ordenação dos serviços e do sistema de transportes em geral, sistema viário e trânsito;

7. matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão;

8. criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens;

9. parcelamento do solo, edificações e regulação de obras em geral;

10. política habitacional do Município;

11. infraestrutura urbana e saneamento básico;

12. desenvolvimento e integração dos bairros;

13. prestação de serviços públicos em geral;

b)              Emitir parecer sobre os processos referentes à recreação, esporte, bem-estar, ecologia, poluição, conservação do solo e das áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais e demais assuntos de proteção do meio ambiente.